ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PORTARIA Nº 03, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022

“Dispõe da nomeação de Fiscais Sanitários”

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso dos poderes que lhes são conferidos e;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
 
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 que Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho
de 1993; e dá outras providências;

CONSIDERANDOPortaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017 aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

CONSIDERANDO a Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019 que institui o Programa Previne Brasil, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017;

CONSIDERANDO a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

RESOLVE;

Art. 1º – Nomear e Designar o servidor, Amarildo Jorge Roberto Batista Praxes, RG 414814/SSP/AC e CPF 757.044.982.72, lotado na Vigilância Sanitária, para exercerem a função de Autoridade Sanitária, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e de todo o território do Município de Brasiléia-AC.

Art. 2º – Os servidores elencados no Art.1° desta portaria, designados Autoridades Sanitárias, serão detentores do poder de polícia administrativa/sanitária, conforme necessidade do setor de Vigilância Sanitária, para exercer o poder de polícia com o ato de exercer a fiscalização sanitária.

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeito de data retroativa ao dia 01 de setembro de 2022.

Publica-se.

Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde, 05 de outubro de 2022.

Francélio Carneiro Barbosa
Secretário Municipal de Saúde
Portaria n° 488/2021