ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE BRASILEIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 02/2024
A Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, 
R E S O L V E:
Art. 1º - Conceder ao servidor, EDMILSON MOURA DE OLIVEIRA, GARI, matrícula nº 1134, 90 (noventa) dias de licença-prêmio, sendo 60 (sessenta) dias referente ao quinquênio de 01/06/2007 a 01/06/2012 e 30 (trinta) dias referente ao quinquênio de 01/06/2012 a 01/06/2017, a contar do 
dia 02/01/2024 a 31/03/2024, de conformidade com a Lei n. º003/93 de 24 de fevereiro de 1993.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasiléia-Acre 02/01/2024
Registre-se,
Publique-se e 
Cumpra-se.
Vilma Aparecida Galli Ferreira
Secretária Municipal de Administração