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Notificação Extrajudicial - R. BESSA RIBEIRO EIRELI

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA
SECRETARIA DE SAÚDE


NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE BRASILEIA
NOTIFICADA: R. BESSA RIBEIRO EIRELI
CNPJ: 36.720.031/0001-64
Representante: NEUDECIO CORDEIRO BESSA
Endereço: Av. Manoel Fernandes dos Santos, Centro, Nova Mamoré-RO
Objeto da Notificação: Outros serviços de Terceiros - PJ
Processo Licitatório: Pregão Presencial SRP n° 004/2021, Ata de Registro de Preço 014/2021 e Processo Administrativo nº 11/2021.


O MUNICIPIO DE BRASILÉIA – ACRE, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, CNPJ de nº 04.508.933/0001-45, com sede administrativa na Avenida Prefeito Rolando Moreira, nº 198, Centro, CEP: 69.932-000, representada neste ato pela Secretária Municipal de Saúde, Francélio Carneiro Barbosa, NOTIFICA Vossa Senhoria com fundamento nas disposições constantes na Seção II, Capítulo IV da Lei 8.666/93, nas obrigações citadas no Pregão Presencial SRP n° 006/2021, ARP N° 028/2021 e Processo Administrativo n°. 017/2021 e demais instrumentos do Processo Licitatório citado quanto ao não fornecimento no prazo contratual de Serviços Prestados, solicitados ao fornecedor em 14 de janeiro de 2022, por e-mail, através da Autorização de  Fornecimento n°. 83/2022 e Empenho n°. 112/22 da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Considerando o atraso na entrega, ainda com as justificativas dadas, o Município de Brasiléia consigna à empresa R. BESSA RIBEIRO EIRELI, o prazo de 03 (três) dias úteis a contar da publicação, para realizar a entrega dos itens, e, independente da obrigação da efetiva entrega, fica facultada à empresa apresentar defesa acerca do fato em referência para prosseguimento do processo de aplicação das penalidades, previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

Brasiléia, Acre, 29 de março de 2022.


Francélio Carneiro Barbosa
Secretária Municipal de Saúde
Portaria nº. 488/2021

Notificação Extrajudicial - R. BESSA RIBEIRO EIRELI

  • DOEAC N°: 13.256

    Data: 31/03/2022

    Página: 70

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