NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE BRASILEIA
NOTIFICADA: PRIME EVENTOS EIRELI
CNPJ Nº 14.458.781/00001-77
Representante: Roger Santos da Silva
Endereço: Rua Ana de Souza Lira, nº 104, Bairro Centro, Epitaciolândia/AC
Objeto da Notificação: Fornecimento de Tendas
Processo Licitatório: Pregão Presencial SRP n°. 039/2021, Ata de Registro de Preço nº. 047/2021 e Processo Administrativo nº. 063/2021.

O MUNICÍPIO DE BRASILEIA – ACRE, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, CNPJ de nº 04.508.933/0001-45, com sede administrativa na Avenida Prefeito Rolando Moreira, nº 198, Centro, CEP: 69.932-000, representada neste ato pelo Secretário Municipal de Saúde, Francelio Carneiro Barbosa, NOTIFICA Vossa Senhoria com fundamento nas disposições constantes na Seção II, Capítulo IV da Lei 8.666/93, nas obrigações citadas no Pregão Presencial SRP n°. 039/2021, Ata de Registro de Preço nº. 047/2021 e Processo Administrativo nº. 063/2021 e
demais instrumentos do Processo Licitatório citado quanto ao não fornecimento no prazo contratual do serviço “de Fornecimento de Tenda Piramidal”, solicitados ao fornecedor em 09 de agosto de 2022, através da Autorização de Fornecimento n°. 1600/2022 e Empenho n°. 776/22
da Secretaria Municipal de Saúde.

Considerando o atraso no fornecimento do serviço, o Município de Brasiléia consigna à empresa PRIME EVENTOS EIRELI, o prazo de 03 (três) dias úteis a contar da publicação, para realizar a instalação, e, independente da obrigação do efetivo fornecimento, fica facultada à empresa apresentar defesa acerca do fato em referência para prosse-guimento do processo em consonância com as disposições previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Brasileia, Acre, 14 de Outubro de 2022.

Francelio Carneiro Barbosa
Secretário Municipal de Saúde
Portaria nº. 488/2021