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Notificação Extrajudicial - MVP ELETRODOMESTICOS E EQUIPAMENTOS EIRELI

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE BRASILEIA
NOTIFICADA: MVP ELETRODOMESTICOS E EQUIPAMENTOS EIRELI
CNPJ: 28.472.036/0001-97
Representante: Aurenir de Carvalho Castro
Endereço: Rua Coronel José Galdino, nº. 335, Bairro Bosque, Rio Branco-AC
Objeto da Notificação: Fornecimento de Material Permanente
Processo Licitatório: Pregão Presencial SRP n° 006/2021, Ata de Registro de Preço 028/2021 e Processo Administrativo nº 017/2021.


O MUNICIPIO DE BRASILÉIA – ACRE, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, CNPJ de nº 04.508.933/0001-45, com sede administrativa na Avenida Prefeito Rolando Moreira, nº 198, Centro, CEP: 69.932-000, representada neste ato pela Secretária Municipal de Educação, Francisca da Silva Oliveira, NOTIFICA Vossa Senhoria com fundamento nas disposições constantes na Seção II, Capítulo IV da Lei 8.666/93, nas obrigações citadas no Pregão Presencial SRP n° 006/2021, ARP N° 028/2021 e Processo Administrativo n°. 017/2021 e demais instrumentos do Processo Licitatório citado quanto ao não fornecimento no prazo contratual de Material Permanente, solicitados ao fornecedor em 29 de setembro de 2021, por e-mail, através da Autorização de Fornecimento n° 720/2021 e Empenho n° 3451/21 da Secretaria Municipal de Educação.

 

Considerando o atraso na entrega, ainda com as justificativas razoáveis dadas sobre o extravio da mercadoria, através do Oficio, datado dia 10 de dezembro de 2021, que foi encaminhado solicitando um prazo maior de 15 (quinze) dias, do qual não foi cumprido, o Município de Brasiléia consigna à empresa MVP Eletrodomésticos e Equipamentos EIRELI, o prazo de 03(três) dias úteis a contar da publicação, para realizar a entrega dos itens, e, independente da obrigação da efetiva entrega, fica facultada à empresa apresentar defesa acerca do fato em referência para prosseguimento do processo de aplicação das penalidades já mencionadas nos autos, previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

Brasiléia, Acre, 27 de Janeiro de 2022.


Francisca da Silva Oliveira
Secretária Municipal de Educação
Portaria nº 006/2021

Notificação Extrajudicial - MVP ELETRODOMESTICOS E EQUIPAMENTOS EIRELI

  • DOEAC N°: 13.213

    Data: 28/01/2022

    Página: 173

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