ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE BRASILÉIA
NOTIFICADA: J. V. NOGUEIRA IMP. E EXP.
CNPJ N° 27.896.988/0001-75
Representante: Vitor Pessoa Nogueira
Endereço: Rua Isaura Parente Nº 671, loja 106, Bairro Bosque, Rio Branco-AC
Objeto da Notificação: Fornecimento de Material Permanente
Processo Licitatório: Pregão Presencial SRP n°. 037/2021, Ata de Registro de Preço nº. 042/2021 e Processo Administrativo nº. 061/2021.

O MUNICIPIO DE BRASILÉIA – ACRE, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, CNPJ de nº 04.508.933/0001-45, com sede administrativa na Avenida Prefeito Rolando Moreira, nº 198, Centro, CEP: 69.932-000, representada neste ato pela Secretária Municipal de Educação, Francisca da Silva Oliveira, NOTIFICA Vossa Senhoria com fundamento nas disposições constantes na Seção II, Capítulo IV da Lei 8.666/93, nas obrigações citadas no Pregão Presencial SRP n° 006/2021, ARP N° 028/2021 e Processo Administrativo n°. 017/2021 e demais instrumentos do Processo Licitatório citado quanto ao não fornecimento no prazo contratual de Material de Consumo (Colchões Infantis), solicitados ao fornecedor em 04 de Fevereiro de 2022, por e-mail, através da Autorização de Fornecimento n° 04/2022 e Empenho n° 329/22 da Secretaria Municipal de Educação.

Considerando o atraso na entrega, ainda com as justificativas razoáveis dadas que está sobre responsabilidade da transportadora, o Município de Brasiléia consigna à empresa J. V. NOGUEIRA IMP. E EXP, o prazo de 07 (sete) dias úteis a contar da publicação, para realizar a entrega dos itens, e, independente da obrigação da efetiva entrega, fica facultada à empresa apresentar defesa acerca do fato em referência para prosseguimento do processo de aplicação das penalidades previstas na Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.
 
Brasiléia, Acre, 16 de Março de 2022.
 
Francisca da Silva Oliveira
Secretária Municipal de Educação
Portaria nº. 006/2021T