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Notificação Extrajudicial - J. CARLOS DE OLIVEIRA-ME

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA
SECRETARIA DE SAÚDE


NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE BRASILEIA
NOTIFICADA: J. CARLOS DE OLIVEIRA-ME
CNPJ: 10.425.300/0001-76
Representante: João Carlos de Oliveira Tomé

Endereço: Avenida Castela Branco, nº. 1859, Bairro Centro, Cidade de Senador Guiomard/AC
Objeto da Notificação: Fornecimento de Material de Limpeza e Produtos de Higienização
Processo Licitatório: Pregão Presencial SRP n° 001/2021, Ata de Registro de Preço 011/2021 e Processo Administrativo nº. 001/2021.

 

O MUNICIPIO DE BRASILÉIA – ACRE, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, CNPJ de nº 04.508.933/0001-45, com sede administrativa na Avenida Prefeito Rolando Moreira, nº 198, Centro, CEP: 69.932-000, representada neste ato pelo Secretário Municipal de Saúde, Francélio Carneiro Barbosa, NOTIFICA Vossa Senhoria com fundamento nas disposições constantes na Seção II, Capítulo IV da Lei 8.666/93, nas obrigações citadas no Pregão Presencial SRP n° 001/2021, ARP N° 011/2021 e Processo Administrativo n°. 001/2021 e demais instrumentos do Processo Licitatório citado quanto ao não fornecimento no prazo contratual de Material de Limpeza e Produtos de higienização, solicitados ao fornecedor em 14 de fevereiro de 2022, por e-mail, através das Autorizações de Fornecimento n°. 78/2022 e Empenho n°. 103/2022, Autorização de Fornecimento n°. 79/2022 e Empenho n°. 104/2022 da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Considerando o atraso nas entregas, ainda com as justificativas dadas, o Município de Brasiléia consigna à empresa J. CARLOS DE OLIVEIRA- -ME, o prazo de 03 (três) dias úteis a contar da publicação, para realizar a entrega dos itens, e, independente da obrigação da efetiva entrega, fica facultada à empresa apresentar defesa acerca do fato em referência para prosseguimento do processo de aplicação das penalidades, previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

Brasileia, Acre, 02 de maio de 2022.


Francélio Carneiro Barbosa
Secretário Municipal de Saúde
Portaria nº. 488/2021

Notificação Extrajudicial - J. CARLOS DE OLIVEIRA-ME

  • DOEAC N°: 13.277

    Data: 04/05/2022

    Página: 47-48

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