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Notificação Extrajudicial - ESCRITA REPRESENTAÇÃO EIRELI

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO


NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE BRASILEIA
NOTIFICADA: ESCRITA REPRESENTAÇÃO EIRELI, CNPJ nº 00.624.103/0001-22.
REPRESENTANTE: José Ricardo Bezerra de Souza
Endereço: Rua Rio Grande do Sul, nº 410 - Sala 03, Bairro Dom Giocondo, Rio Branco – AC.
PROCESSO LICITATÓRIO: Processo Administrativo nº 024/2021, Pregão Presencial SRP N° 012/2021 e Ata de Registro de Preço 033/2021.
OBJETO: O descumprimento, total ou parcial da cláusula quinta da referida Ata de Registro de Preços, bem como o anexo I do Edital – Termo de Referência o qual no seu item 4 estabelece a forma de execução contratual.


O MUNICÍPIO DE BRASILÉIA – ACRE, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ de nº 04.508.933/0001-45, com sede administrativa na Avenida Rolando Moreira, nº 198, Centro, CEP: 69.932-000, neste ato representado pela Secretaria Municipal de Comunicação, Sra. CHRISTIANE DA SILVA ARAÚJO, em consonância com o enunciado no edital do Pregão Presencial para Registro de Preços nº 012/2021 e demais instrumentos do processo licitatório, e ainda, com fundamento nas disposições constantes no Capítulo IV, Seção II da Lei 8.666/93,

 

RESOLVE


NOTIFICAR a empresa ESCRITA REPRESENTAÇÃO EIRELI, CNPJ nº 00.624.103/0001-22, doravante denominada CONTRATADA, para que cumpra o objeto do contrato no prazo máximo de 03 (Três) dias úteis, à contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das
sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a desclassificação da empresa na referida ata de registro de preços, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública. Ou então, apresente justificativa devidamente fundamentada no prazo de 48h (Quarenta e oito horas) após recebimento desta, para inexecução parcial das obrigações assumidas, o qual, caberá ao Município de Brasileia - Acre, por sua aceitação.

 

Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será imediatamente aberto o processo administrativo para apurar o descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos da ARP 033/2021 quanto a não entrega dos documentos comprobatórios solicitados na cláusula quinta da referida Ata de Registro de Preços.

 

Brasiléia, Acre, 28 de março de 2022.


Christiane da Silva Araújo
Secretária Municipal de Comunicação
Portaria nº. 009/2021

Notificação Extrajudicial - ESCRITA REPRESENTAÇÃO EIRELI

  • DOEAC N°: 13.258

    Data: 04/04/2022

    Página: 27

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