ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE BRASILEIA
NOTIFICADA: DISPROFARMA COMÉRCIO LTDA – EPP
CNPJ: 02.335.871/0001-91
Representante: ROMERO RIVELINO SANTOS PEREIRA
Endereço: Trav. Antimari, n° 117, bairro Aviário, em Rio Branco/AC
Objeto da Notificação: Medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica
Processo Licitatório: Pregão Presencial SRP n° 002/2021, Ata de Registro de Preço 012/2021 e Processo Administrativo nº 004/2021.

O MUNICIPIO DE BRASILÉIA – ACRE, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, CNPJ de nº 04.508.933/0001-45, com sede administrativa na Avenida Prefeito Rolando Moreira, nº 198, Centro, CEP: 69.932-000, representado neste ato pelo Secretário Municipal de Saúde, João Raimundo Araújo de Melo, NOTIFICA Vossa Senhoria com fundamento nas disposições constantes na Seção II, Capítulo IV da Lei 8.666/93, nas obrigações citadas no Pregão Presencial SRP n° 002/2021, Ata de Registro de Preço 012/2021 e Processo Administrativo nº 004/2021 e demais instrumentos do Processo Licitatório citado quanto ao não fornecimento no prazo contratual de Medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, solicitados ao fornecedor em 21 de maio de 2021 através da Ordem de Fornecimento n° 36/2021 e Empenho n° 452/21 da Secretaria Municipal de Saúde.

Considerando o atraso na entrega e dada a ausência de justificativas razoáveis, o Município de Brasiléia consigna à empresa DISPROFARMA COMÉRCIO LTDA – EPP o prazo de 03 (três) dias corridos a contar da publicação, para realizar a entrega dos itens, e, independente da obrigação da efetiva entrega, fica facultada à empresa apresentar defesa acerca do fato em referência para prosseguimento do processo de aplicação das penalidades já mencionadas nos autos, previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Brasiléia, Acre, 09 de setembro de 2021.

João Raimundo Araújo de Melo
Secretário Municipal de Saúde
Portaria nº 007/2021