ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
 
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE BRASILEIA
NOTIFICADA: ACRE JET INFORMÁTICA LTDA
CNPJ: 06.082.078/0001-89
Representante: Francisco Roberto Pereira de Castro
Endereço: Avenida Ceará, nº 1546, Ipase, Rio Branco - Acre
Objeto da Notificação: Fornecimento de Suprimentos de Informática
Processo Licitatório: Pregão Presencial SRP n° 049/2018 e
Contrato nº 02/2020
O MUNICIPIO DE BRASILÉIA – ACRE, Pessoa Jurídica de Direito
Público Interno,
CNPJ de nº 04.508.933/0001-45, com sede administrativa na
Avenida Prefeito Rolando Moreira, nº 198, Centro, CEP: 69.932-000,
representado neste ato pelo Secretário Municipal de Planejamento,
Nevisson Tavares Freire, NOTIFICA Vossa Senhoria com fundamento
nas disposições constantes na Seção II, Capítulo IV da Lei 8.666/93,
nas obrigações citadas no Contrato 02/2020 e demais instrumentos
do Processo Licitatório citado quanto ao não fornecimento no prazo
contratual de Suprimentos de Informática, solicitados ao fornecedor
em 12 de março de 2020 através da Ordem de Fornecimento 39/2020
e Empenho 649/20 da Secretaria Municipal de Administração
(entrega parcial) e Ordem de Fornecimento 40/2020
e Empenho 648/20 da Secretaria Municipal de Finanças.
Considerando o atraso na entrega e dada a ausência de justificativas
razoáveis, o Município de Brasileia consigna à empresa Acre Jet Informática
LTDA o prazo de 03 (três) dias úteis a contar da publicação, para realizar
a entrega dos itens, e, independente da obrigação da efetiva entrega, fica
facultada à empresa apresentar defesa acerca do fato em referência para
prosseguimento do processo de aplicação das penalidades já mencionadas nos autos, previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Brasiléia, Acre, 05 de junho de 2020.

Nevisson Tavares Freire
Secretário Municipal de Planejamento
Portaria nº 058/2018