ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE BRASILEIA
NOTIFICADA: A C CASTRO EIRELI
CNPJ: 02.828.261/0001-20
Representante: Aurenir de Carvalho Castro
Endereço: Rua Coronel José Galdino, nº. 335, Bosque, Rio Branco - Acre
Objeto da Notificação: Fornecimento de Material Permanente
Processo Licitatório: Pregão Presencial SRP n° 009/2019,
Ata de Registro de Preços nº 015/2019,
Processo Administrativo nº 016/2019
O MUNICIPIO DE BRASILÉIA – ACRE,  Pessoa Jurídica de Direito Público Interno,
CNPJ de nº 04.508.933/0001-45, com sede administrativa
na Avenida Prefeito Rolando Moreira, nº 198, Centro, CEP: 69.932-000,
representado neste ato pelo Secretário Municipal de Planejamento, Nevisson Tavares Freire, NOTIFICA Vossa Senhoria com fundamento nas
disposições constantes na Seção II, Capítulo IV da Lei 8.666/93, nas
obrigações citadas na Ata de Registro de Preços 09/2019 e demais
instrumentos do Processo Licitatório citado quanto ao não fornecimento no
prazo contratual dos itens a seguir mencionados.

Ordem de Fornecimento /Empenho/ Descrição /Solicitante
09/2020    367/20
• Lote I - Item 01 (Arquivo PANDIM, MOD. APOF0SLM);
• Lote I - Item 02 (Estante de Aço Pandim, MOD. EP6A);
• Lote I - Item 14 (Belo, MOD. SCMR 1606 A);
• Lote IV - Item 01 (Ar Condicionado Split 12.000 BTUS);
• Lote IV - Item 14 (Bebedouro de Coluna) Secretaria de Saúde

A Ordem de Fornecimento foi encaminhada pelo Setor de Compras em
02 de abril do corrente ano, considerando o atraso na entrega e dada a
ausência de justificativas razoáveis, o Município de Brasileia consigna
à empresa A C CASTRO EIRELI o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a
contar da publicação, para realizar a entrega dos itens, e, independente
da obrigação da efetiva entrega, fica facultada à empresa apresentar
defesa acerca do fato em referência para prosseguimento do processo
de aplicação das penalidades já mencionadas nos autos, previstas na
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Brasiléia, Acre, 25 de maio de 2020.

Nevisson Tavares Freire
Secretário Municipal de Planejamento
Portaria nº 058/2018