ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE BRASILEIA
GABINETE DA PREFEITA


LICENÇA PARA EXTRAÇÃO DE ARGILA E LATERITA


A Prefeita Municipal de Brasileia no uso da competência de que trata

o Art. 3º da Lei nº 6.567 de 24 de setembro de 1978, obedecidas as

disposições constantes na Portaria nº 155 ANM,de 12 de maio de 2016,

do Diretor Geral da Agência Nacional de Mineração –

ANM/DNPM-AC/RO, publicada no DOU de 17/05/2016,

seguindo o disposto no parágrafo terceiro do art. 164 desta Portaria,

 

RESOLVE

 

licenciar a Senhora ILDA RABELO DE ASSIS,

Portadora do CPF Nº 316.540.372-49,

com sede na BR 317, km 02, município de Brasileia - Estado do Acre,

para extrair a substância mineral Areia, pelo prazo de 18 (dezoito) meses,
numa área de 49,98 hectares, delimitada por um polígono que tem seus
vértices coincidentes com os pontos de coordenadas, SIRGAS 2000
a seguir descritos pelo geólogo Roberto Matias da Silva,

Portador do CPF nº 078.122.132-34 e RG nº 502799 SSP/DF

e CREAS ESTADUAL 2342D/AC e Nacional 0106437496X.


V1 -10°59’05’’228 -68°45’45”038
V2 -10°59’31’’272 -68°45’45”038
V3 -10°59’31’’272 -68°46’05”613
V4 -10°59’05’’228 -68°46’05”613
V5 -10°59’05”228 -68°45’45”038


Brasileia- Acre, 28 de agosto de 2019.


Fernanda Hassem
Prefeita de Brasileia

Licença para Extração de Argila e Laterita - ILDA RABELO DE ASSIS

Ano
Meses
Publicação
Órgão
  • DOEAC N°: 12.634

    Data:  13/09/2019

    Página: 43

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