ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
GABINETE DA PREFEITA
 
LEI MUNICIPAL N° 1.161 DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Brasiléia-Acre, em cumprimento ao disposto no Artigo 117, inciso I da Lei Orgânica Municipal, Artigos 40 e 41, Inciso II, 42 
e 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial Suplementar, no Orçamento do exercício de 2023, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
08 – SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
08.10 – DEPTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0025.3.056 – Assistência Financeira Complementar – Profissionais de Enfermagem 
3.3.90.42.00.00.00.00 0660 – Outros Auxílios Financeiro a P. Física R$ 500.000,00
Total: R$ 500.000,00 
Art. 2° - Os Recursos provenientes do Art. 1º, provem de transferências da União, por meio do Fundo Nacional de Saúde aos Municípios.
Art. 3º - O Projeto atividade acima descrito serão atualizados no PPA 2022-2025 e LDO 2022, de acordo com a Lei 4.320/64.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 11 de outubro de 2023.
Fernanda Hassem 
Prefeita de Brasileia