ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE BRASILEIA
GABINETE DA PREFEITA 

LEI MUNICIPAL N° 1.160 DE 05 DE OUTUBRO DE 2023.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Brasiléia-Acre, em cumprimento ao disposto no Artigo 117, inciso I da Lei Orgânica Municipal, Artigos 40 e 41, Inciso II, 42 e 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial Suplementar, no Orçamento do exercício de 2023, no valor de R$ 470.518,11 (quatrocentos e setenta mil, quinhentos e dezoito reais e onze centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
09 – SEC. MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.10 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0009.1.021 – Incremento as Ações de Proteção Social Básica
3.3.90.30.00.00.00.00 0660 – Material de Consumo R$ 260.000,00 
3.3.90.36.00.00.00.00 0660 – Outro Serviços de Terceiro – Pessoa Física R$ 20.000,00 
3.3.90.39.00.00.00.00 0660 – Outro Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica R$ 20.000,00 
08.244.0009.2.060 – Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único
3.3.90.30.00.00.00.00 0660 – Material de Consumo R$ 38.518,11 
3.3.90.36.00.00.00.00 0660 – Outro Serviços de Terceiro – Pessoa Física R$ 6.000,00 
3.3.90.39.00.00.00.00 0660 – Outro Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica R$ 6.000,00 
08.244.0009.3.046 – Acolhimento ao Imigrante
3.3.90.30.00.00.00.00 0660 – Material de Consumo R$ 100.000,00 
3.3.90.39.00.00.00.00 0660 – Outro Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica R$ 20.000,00 
Total: R$ 470.518,11 
Art. 2° - Os Recursos provenientes do Art. 1º, provem de destinação de Emenda Parlamentar Extra e repasse do Governo Federal de Cofinanciamento destinado às Ações da Assistência Social.
Art. 3º - O Projeto atividade acima descrito serão atualizados no PPA 2022-2025 e LDO 2022, de acordo com a Lei 4.320/64.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 05 de outubro de 2023.
Fernanda Hassem 
Prefeita de Brasileia