ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
GABINETE DA PREFEITA

 LEI MUNICIPAL N° 1.140 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Brasiléia-Acre, em cumprimento ao disposto no Artigo 117, inciso I da Lei Orgânica Municipal, Artigos 40 e 41, Inciso II, 42 e 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, por Anulação de despesa no Orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 1.975.000,00 (Hum milhão e novecentos e setenta e cinco mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 – DEPTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0025.2.022 – Manutenção das Unidades Básicas de Saúde - UBS
3.1.90.11.00.00.00.00 0013 – Vencimentos e vantagens fixas R$ 320.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00 0013 – Obrigações Patronais R$ 500.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 0013 – Material de Consumo R$ 150.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 0013 – Outros Serv. Terc. – Pessoa Física R$ 650.000,00
Total do Proj/Atividade: R$ 1.620.000,00
10.122.0025.2.048 – Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS
3.1.90.11.00.00.00.00 0013 – Vencimentos e vantagens fixas R$ 200.000,00
Total do Proj/Atividade: R$ 200.000,00
10.301.0026.2.046 – Equipe de Saúde Bucal
3.1.90.11.00.00.00.00 0013 – Vencimentos e vantagens fixas R$ 70.000,00
Total do Proj/Atividade: R$ 70.000,00
10.305.0024.2.051 – Vigilância em Saúde - BLVGS
3.1.90.11.00.00.00.00 0013 – Vencimentos e vantagens fixas R$ 85.000,00
Total do Proj/Atividade: R$ 85.000,00
Total do Órgão/Unidade: R$ 1.975.000,00
Total do Geral de Remanejamento R$ 1.975.000,00
 
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a Anular Créditos de Despesas no Orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 1.975.000,00 (Hum milhão e novecentos e setenta e cinco mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 – DEPTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0025.1.007 – Recursos de Transposição
4.4.90.51.00.00.00.00 0014 – Obras e Instalações R$ 355.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 0014 – Equipamento e Material Permanente R$ 495.000,00
Total do Proj/Atividade: R$ 850.000,00
10.305.0025.1.008 – Estrutura da Rede de Serv. Púb. de Saúde
3.1.90.11.00.00.00.00 0014 – Obras e Instalações R$ 165.000,00
Total do Proj/Atividade: R$ 165.000,00
10.302.0022.1.009 – Incentivo de Implantação de Oficina Ortopédica
4.4.90.51.00.00.00.00 0014 – Obras e Instalações R$ 245.000,00
Total do Proj/Atividade: R$ 245.000,00
10.301.0019.2.048 – Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS
3.1.90.13.00.00.00.00 0014 – Obrigações Patronais R$ 205.000,00
Total do Proj/Atividade: R$ 205.000,00
10.122.0025.2.052 – Capacitação Ponderada
3.3.90.32.00.00.00.00 0014 – Material de Distribuição Gratuita R$ 180.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 0014 – Outros Serv. Terc. – Pessoa Juridica R$ 245.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 0014 – Equipamento e Material Permanente R$ 85.000,00
Total do Proj/Atividade: R$ 510.000,00
Total do Órgão/Unidade: R$ 1.975.000,00
Total do Geral de Anulação R$ 1.975.000,00

Art. 3º - O Projeto atividade acima descrito serão atualizados no PPA 2022-2025 e LDO 2022, de acordo com a Lei 4.320/64.

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, 25 de Novembro de 2022.

Fernanda Hassem
Prefeita de Brasileia