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Lei N° 1128/2022 - Proteção e ampliação dos direitos das pessoas com ( TEA )
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
GABINETE DA PREFEITA

LEI MUNICIPAL N° 1.128 DE 12 DE MAIO DE 2022
“Institui Políticas Públicas do Município de Brasiléia-AC, para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares e dá outras providências”.

Lei N° 1128/2022 - Proteção e ampliação dos direitos das pessoas com ( TEA )

  • DOEAC 13.286

    Pág. 86-88

    Data: 17/05/2022

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