ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N° 1.128 DE 12 DE MAIO DE 2022
“Institui Políticas Públicas do Município de Brasiléia-AC, para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares e dá outras providências”.
Lei N° 1128/2022 - Proteção e ampliação dos direitos das pessoas com ( TEA )
DOEAC 13.286
Pág. 86-88
Data: 17/05/2022