ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE BRASILEIA
GABINETE DA PREFEITA

LEI MUNICIPAL Nº. 1.125 DE 07 DE JANEIRO DE 2022

 “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, DA MESA DIRETORA, SERVIDORES, PREFEITO E VICE - PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Brasiléia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o Plenário do Poder Legislativo APROVOU e Eu, Prefeito de Brasileia, em Exercício, Sanciono e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º – Os subsídios mensais dos Vereadores, Mesa Diretora, Servidores Efetivos e Comissionados da Câmara Municipal de Brasileia, ficam reajustados em 15,53% (quinze inteiro e cinquenta e três décimos percentuais), calculado sobre os subsídios e vencimentos pagos no mês de dezembro de 2021.

Parágrafo Único – O percentual que tratam o art. 1º tiveram como base os índice do INPC dos últimos quatros anos, conforme tabela abaixo:

Índice do INPC
2017 2018 2019 2020 Total
2,95 3,75 4,31 4,52 15,53
 
Art. 3º – Os subsídios mensais da Prefeita e Vice-Prefeito do Poder Executivo, ficam reajustados em 15,53% (quinze inteiro e cinquenta e três décimos percentuais), calculado sobre os subsídios e vencimentos pagos no mês de dezembro de 2021.

Art. 4º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação própria, consignadas no orçamento.

Art. 5º - Os percentuais aplicados no art. 1º, serão reajustados apenas aos cargos que não foram reajustados em períodos anteriores a esta Lei.

Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, passando seus efeito a partir de 01 de janeiro de 2022.

Gabinete da Prefeita, 07 de janeiro de 2022.

Carlos Armando de Souza Alves
Prefeito de Brasileia em Exercício