ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
GABINETE DA PREFEITA

LEI MUNICIPAL N° 1.116 DE 27 DE AGOSTO DE 2021

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Brasiléia-Acre em Exercício, em cumprimento ao disposto no Artigo 117, inciso I da Lei Orgânica Municipal, Artigos 40 e 41, Inciso II, 42 e 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial Suplementar, por Superávit Financeiro no Orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 13.914.837,52 (Treze milhões, novecentos e quatorze mil, oitocentos e trinta e sete mil e cinquenta e dois centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
02- PREFEITA
02.01 – GABINETE DA PREFEITA
04.122.0006.2.071 – Manutenção da Associação do Munic. do Acre - AMAC
3.3.90.39.00.00.00.00 0001 – Outros Serv. de Terc. P. Jurídica R$ 82.000000
Total R$ 82.000,00
04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.02- DEPTO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0006.2.008 – Manutenção da Secretaria de Administração
3.1.90.11.00.00.00.00 0001 – Vencimentos e vantagens fixas R$ 111.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00 0001 – Obrigações Patronais R$ 274.000,00
Total R$ 385.000,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
05.02- DEPTO DA SECRETARIA DE FINANÇAS
28.843.0006.2.075 – Parcelamento do INSS/FGTS
4.6.90.71.00.00.00.00 0001 – Principal da Dívida Cont. Resgatado R$ 127.000,00
Total R$ 127.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.10- FUNDEB
12.361.0015.2.013 – Manutenção do Ensino Fundamental – 60%
3.1.90.04.00.00.00.00 0103 – Contratação por Tempo Determinado R$ 180.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00 0103 – Vencimentos e vantagens fixas R$ 1.728.000,00
Total R$ 1.908.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.10- FUNDEB
12.365.0015.2.015 – Manutenção do Ensino Pré- Escolas – 60%
3.1.90.11.00.00.00.00 0103 – Vencimentos e vantagens fixas R$ 511.000,00
Total R$ 511.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.10- FUNDEB
12.365.0015.2.016 – Manutenção de Creche – 60%
3.1.90.11.00.00.00.00 0103 – Vencimentos e vantagens fixas R$ 123.000,00
Total R$ 123.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.10- FUNDEB
12.361.0015.3.040 – Complementação VAAT- ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00.00.00.00 0108 – Vencimentos e vantagens fixas R$ 100.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00 0108 – Obrigações Patronais R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 0108 – Outros Serv. de Terc. P. Jurídica R$ 270.329,38
4.4.90.51.00.00.00.00 0108- Obras e Instalações R$ 42.329,38
4.4.90.52.00.00.00.00 0108- Equipamentos e Material Permanente R$ 350.000,00
Total R$ 782.568,76
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.10- FUNDEB
12.365.0015.3.041 – Complementação VAAT- ENSINO INFANTIL
3.1.90.11.00.00.00.00 0108 – Vencimentos e vantagens fixas R$ 100.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00 0108 – Obrigações Patronais R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 0108 – Outros Serv. de Terc. P. Jurídica R$ 270.329,38
4.4.90.51.00.00.00.00 0108- Obras e Instalações R$ 42.329,38
4.4.90.52.00.00.00.00 0108- Equipamentos e Material Permanente R$ 350.000,00
Total R$ 782.568,76
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
07.02 – DEPTO DE OBRAS, URBANISMO E LIMPEZA
15.451.0022.1.026 – Construção e Manutenção de Calçadas e Drenagem
3.3.90.30.00.00.00.00 0001 – Material de Consumo R$ 225.000,00
Total R$ 225.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
07.02 – DEPTO DE OBRAS, URBANISMO E LIMPEZA
15.452.0024.1.030 – Locação e Manutenção de Máquinas e Veículos
3.3.90.30.00.00.00.00 0001 – Material de Consumo R$ 784.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 0001 – Outros Serviços de Terc. P. Física R$ 80.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 0001 – Outros Serviços de Terc. P. Jurídica R$ 596.000,00
Total R$ 1.460.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
07.02 – DEPTO DE OBRAS, URBANISMO E LIMPEZA
04.122.0006.2.019 – Manutenção da Secretaria Municipal de Obras
3.1.90.11.00.00.00.00 0001 – Vencimentos e vantagens fixas R$ 868.700,00
3.3.90.30.00.00.00.00 0001 – Material de Consumo R$ 1.779.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 0001 – Outros Serviços de Terc. P. Física R$ 885.000,00
Total R$ 3.532.700,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
07.02 – DEPTO DE OBRAS, URBANISMO E LIMPEZA
15.452.0036.2.020 – Manutenção da Limpeza Pública
3.3.90.30.00.00.00.00 0001 – Material de Consumo R$ 837.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 0001 – Outros Serviços de Terc. P. Física R$ 378.000,00
Total R$ 1.215.000,00
08- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.10- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0013.3.028 – Enfrentamento e Combate ao Coronavírus (COVID-19)
3.1.90.11.00.00.00.00 0109 – Vencimentos e vantagens fixas R$ 500.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00 0109 – Obrigações Patronais R$ 105.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 0109 – Material de Consumo R$ 1.000.000,00
3.3.90.32.00.00.00.00 0109 – Material bem ou Serv. para distribuição R$ 300.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 0109 – Outros Serviços de Terc. P. Física R$ 100.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 0109 – Outros Serv. de Terc. P. Jurídica R$ 100.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 0109- Equipamentos e Material Permanente R$ 540.000,00
Total R$ 2.645.000,00
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
10.02 – DEPTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
04.121.0006.2.037 – Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento
3.1.90.11.00.00.00.00 0001 – Vencimentos e vantagens fixas R$ 78.000,00
Total R$ 78.000,00
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTE
13.02 – DEPTO DE CULTURA E TURISMO
13.813.0020.2.017 – Manutenção da Secretaria Municipal de Cultura
3.1.90.11.00.00.00.00 0001 – Vencimentos e vantagens fixas R$ 58.000,00
Total R$ 58.000,00

Art. 2° - Os Recursos provenientes do Art. 1º, proverão dos Convênios firmados com o Governo Federal.

Art. 3º - O Projeto atividade acima descrito serão atualizado no PPA 2018-2021 e LDO 2019, de acordo com a Lei 4.320/64.

Art. 4º - Havendo a necessidade de devolução dos recursos será adicionado nos respectivos projetos atividades o elemento de despesas: 33.90.93 – Indenizações e Restituições, no ano corrente referente aos valores das devoluções.

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, 27 de agosto de 2021.

Fernanda Hassem
Prefeita de Brasileia