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Lei N°1104/2021 - Reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
GABINETE DA PREFEITA


LEI MUNICIPAL N° 1.104 DE 16 DE ABRIL DE 2021.
“Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020;

revoga dispositivos da Lei n° 797, de 27 de fevereiro de 2007; e dá outras providências”.

 

Lei N°1104/2021 - Reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento

  • DOEAC 13.025

    Pág. 18-20

    Data 19/04/2021

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