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Lei N° 1094/2020  - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
GABINETE DA PREFEITA

 

LEI MUNICIPAL Nº 1.094 DE 20 DE OUTUBRO DE 2020.


“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS,

ESTABELECE NORMAS E DIRETRIZES PARA GESTÃO INTEGRADA

DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei N° 1094/2020 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

  • DOEAC 12.906

    Pág. 62-63

    Data 22/10/2020