ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.094 DE 20 DE OUTUBRO DE 2020.
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS,ESTABELECE NORMAS E DIRETRIZES PARA GESTÃO INTEGRADA
DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Lei N° 1094/2020 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
DOEAC 12.906
Pág. 62-63
Data 22/10/2020