REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N° 1.079 DE 23 DE ABRIL DE 2020.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Brasiléia-Acre, em cumprimento ao disposto no
Artigo 117, inciso I da Lei Orgânica Municipal, Artigos 40 e 41, Inciso II,
42 e 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial Suplementar no Orçamento do exercício de 2020, com a
seguinte classificação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE
10.301.0013.3.028 – ENFRENTAMENTO AO COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID- 19)
3.1.90.11.00.00.0109 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 50.000,00
3.1.90.11.00.00.0125 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 1.000,00
3.1.90.13.00.00.0109 – Obrigações Patronais
R$ 10.000,00
3.1.90.13.00.00.0125 – Obrigações Patronais
R$ 1.000,00
3.3.90.30.00.00.0109 – Material de Consumo
R$ 130.000,00
3.3.90.30.00.00.0125 – Material de Consumo
R$ 1.000,00
3.3.90.32.00.00.0109 – Material de Distribuição Gratuita
R$ 128.000,00
3.3.90.32.00.00.0125 – Material de Distribuição Gratuita
R$ 1.000,00
3.3.90.36.00.00.0109 – Outros Serv. de Terc. Pessoa Física
R$ 50.000,00
3.3.90.36.00.00.0125 – Outros Serv. de Terc. Pessoa Física
R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00.0109 - Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica
R$ 50.000,00
3.3.90.39.00.00.0125 - Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica
R$ 1.000,00
4.4.90.52.00.00.0109 – Equipamento e Material Permanente
R$ 10.000,00
4.4.90.52.00.00.0125 – Equipamento e Material Permanente
R$ 1.000,00
R$ 435.000,00

Art. 2° - Os Recursos provenientes do Art. 1º, proverão do Ministério da Saúde;

Art. 3º - Os saldos financeiros, provenientes da não execução, serão
devolvidos através do Elemento: 3.3.90.93.00.0120 – Indenizações e
Restituições, que será adicionado no orçamento financeiro do período
de sua devolução, em seus respectivos programas de trabalhos;
 
Art. 4º - Os Projetos atividade acima descritos serão incluído no PPA
2018-2021 e LDO 2020, podendo serem reabertos no Orçamento seguinte, de acordo com a Lei 4.320/64.

Art. 5º- A Abertura do Crédito Adicional acima, será incorporado na Lei do
PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA do município de BrasileiaAcre e seus anexos correspondentes a Despesa e Receita Municipal.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, 23 de abril de 2020.

Fernanda Hassem
Prefeita de Brasileia
 
***
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
GABINETE DA PREFEITA
 
LEI MUNICIPAL N° 1.079 DE 24 DE ABRIL DE 2020.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Brasiléia-Acre, em cumprimento ao disposto
no Artigo 117, inciso I da Lei Orgânica Municipal, Artigos 40 e 41,
Inciso II, 42 e 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial Suplementar no Orçamento do exercício de 2020, com a
seguinte classificação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0013.3.028 – ENFRENTAMENTO AO COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID- 19)
3.1.90.11.00.00.0109 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 50.000,00
3.1.90.11.00.00.0125 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 1.000,00
3.1.90.13.00.00.0109 – Obrigações Patronais R$ 10.000,00
3.1.90.13.00.00.0125 – Obrigações Patronais R$ 1.000,00
3.3.90.30.00.00.0109 – Material de Consumo R$ 130.000,00
3.3.90.30.00.00.0125 – Material de Consumo R$ 1.000,00
3.3.90.32.00.00.0109 – Material de Distribuição Gratuita R$ 128.000,00
3.3.90.32.00.00.0125 – Material de Distribuição Gratuita R$ 1.000,00
3.3.90.36.00.00.0109 – Outros Serv. de Terc. Pessoa Física R$ 50.000,00
3.3.90.36.00.00.0125 – Outros Serv. de Terc. Pessoa Física R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00.0109 - Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
3.3.90.39.00.00.0125 - Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica R$ 1.000,00
4.4.90.52.00.00.0109–Equipamento e Material Permanente R$ 10.000,00
4.4.90.52.00.00.0125 – Equipamento e Material PermanenteR$ 1.000,00
R$ 435.000,00
 
Art. 2° - Os Recursos provenientes do Art. 1º, proverão do Ministério
da Saúde;

Art. 3º - Os saldos financeiros, provenientes da não execução,
serão devolvidos através do Elemento: 3.3.90.93.00.0120 –
Indenizações e Restituições, que será adicionado no orçamento
financeiro do período de sua devolução, em seus respectivos
programas de trabalhos;

Art. 4º - Os Projetos atividade acima descritos serão incluído
no PPA 2018-2021 e LDO 2020, podendo serem reabertos
no Orçamento seguinte, de acordo com a Lei 4.320/64.

Art. 5º- A Abertura do Crédito Adicional acima, será incorporado
na Lei do PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA do município
de Brasileia- Acre e seus anexos correspondentes a Despesa e
Receita Municipal.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, 24 de abril de 2020.

Fernanda Hassem
Prefeita de Brasileia