ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
GABINETE DA PREFEITA
 
LEI MUNICIPAL N° 1.066 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Brasiléia-Acre, em cumprimento ao disposto
no Artigo 117, inciso I da Lei Orgânica Municipal, Artigos 40 e 41,
Inciso II, 42 e 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar Especial, por Excesso de Arrecadação no Orçamento
do exercício de 2019, com a seguinte classificação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.01- CAMARA MUNICIPAL DE BRASILEIA
01.031.0001.2001-Manutenção da Câmara Municipal
3.1.90.11.00.00.0080 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 60.000,00
3.1.90.13.00.00.0080 – Obrigações Patronais R$40.000,00
Total R$ 100.000,00

Art. 2° - Os Recursos provenientes do Art. 1º, proverão do
excesso de arrecadação dos recursos próprios.

Art. 3º - O Projeto atividade acima descrito serão atualizado no
PPA 2018-2021 e LDO 2019, de acordo com a Lei 4.320/64.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, 12 de dezembro de 2019.

Fernanda Hassem
Prefeita de Brasileia