ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
GABINETE DA PREFEITA

LEI MUNICIPAL N° 1.054 DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Brasiléia-Acre, em cumprimento ao disposto no
Artigo 117, inciso I da Lei Orgânica Municipal, Artigos 40 e 41, Inciso II,
42 e 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial Suplementar, operação de crédito no Orçamento do exercício
de 2019, no valor de R$ 354.000,00 (Trezentos e cinquenta e quatro mil
reais), com a seguinte classificação orçamentária:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0013.3021- AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA
44.90.52.00.00.0109 – Equipamento e Material Permanente R$ 1.000,00
44.90.52.00.00.0120 – Equipamento e Material Permanente R$ 160.000,00
44.90.52.00.00.0125 – Equipamento e Material Permanente R$ 1.000,00
Total R$ 162.000,00

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0013.3022- AQUISIÇÃO DE VEICULOS TIPO VAN
44.90.52.00.00.0109 – Equipamento e Material Permanente R$ 1.000,00
44.90.52.00.00.0120 – Equipamento e Material Permanente R$ 190.000,00
44.90.52.00.00.0125 – Equipamento e Material Permanente R$ 1.000,00
Total R$ 192.000,00

Art. 2° - Os Recursos provenientes do Art. 1º, proverão de Convênio
firmado com o Ministério da Saúde.

Art. 3º - O Projeto atividade acima descrito será incluído no PPA 2018-
2021 e LDO 2019, podendo serem reabertos no Orçamento seguinte,
de acordo com a Lei 4.320/64.

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 30 de setembro de 2019.

Fernanda Hassem
Prefeita de Brasileia