ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº1.177, DE 23 DE JULHO DE 2024
“Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal dos Contribuintes do Município de Brasiléia – REFIS 2024, e dá outras providências”.
Lei N° 1.177/2024 - REFIS 2024
DOEAC 13.825
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Data: 24/07/2024