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LEI MUNICIPAL No. 1.033 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.


“Altera e adéqua os Anexos I e II referente ao ano de 2018, da Lei No
1011/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual; Altera e adéqua os

Anexos da Lei no 0996/2017 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orça-
mentárias e Altera e adéqua os Anexos da Lei No 1012/2017, que Esti-
ma a Receita e Fixa a despesa do município para o Exercício de 2018.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILÉIA, ESTADO DO ACRE, aprovou
e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1o. Ficam Alterados e adequados os Anexos I e II referente ao ano
de 2018, da Lei No 1011/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual –

2018-2021, de acordo com a execução realizada no Exercício finan-
ceiro de 2018;

Art. 2o. Ficam Alterados e adequados os Anexos da Lei Municipal No
0996/2017, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com
a execução no Exercício financeiro de 2018;
Art. 3o. Ficam Alterados e adequados os Anexos da Lei Municipal No

1012/2017, referente à Lei Orçamentária Anual, de acordo com a exe-
cução orçamentária e financeira, realizada no Exercício de 2018;

Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.


Gabinete da Prefeita, 13 de dezembro de 2018.


Fernanda Hassem
Prefeita

LEI N. 1.033 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.

Ano
Meses
Publicação
  • DOEAC nº: 12.453

    Data: 18/12/2018

    Página:385