LEI MUNICIPAL No. 1.033 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.

“Altera e adéqua os Anexos I e II referente ao ano de 2018,
da Lei No 1011/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual;
Altera e adéqua os Anexos da Lei no 0996/2017 que dispõe
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Altera e adéqua
os Anexos da Lei No 1012/2017, que Estima a Receita e Fixa
a despesa do município para o Exercício de 2018.”
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILÉIA, ESTADO DO ACRE,
aprovou e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1o. Ficam Alterados e adequados os Anexos I e II referente
ao ano de 2018, da Lei No 1011/2017, que dispõe sobre o Plano
Plurianual – 2018-2021, de acordo com a execução realizada no
Exercício financeiro de 2018;
 
Art. 2o. Ficam Alterados e adequados os Anexos da Lei Municipal
No 0996/2017, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias, de
acordo com a execução no Exercício financeiro de 2018;

Art. 3o. Ficam Alterados e adequados os Anexos da Lei Municipal
No 1012/2017, referente à Lei Orçamentária Anual, de acordo com
a execução orçamentária e financeira, realizada no Exercício de
2018;
 
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 13 de dezembro de 2018.

Fernanda Hassem
Prefeita