"DISPÔE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"Lei N° 1022/2018 Fundo Municipal de EducaçãoAno2018MesesMaioPublicaçãoLeiPublicado Oficialmente emDOEAC nº: não informado Data: não informado Página: não informado Downloads de documentosLei