ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
GABINETE DA PREFEITA

LEI MUNICIPAL N° 1.019 DE 29 DE MAIO DE 2018.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Brasiléia-Acre, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que o Poder Legislativo Brasileense APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do exercício de 2018, com a seguinte classificação
orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
12.122.0015.3005- AMPLIAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações R$ 300,00
4.4.90.51.00.00.0120 - Obras e Instalações R$ 250.000,00
Total R$ 250.300,00
Art. 2° - Os Recursos provenientes do Art. 1º, proverão de Convênio
firmado com o Ministério da Defesa.
Art. 3º- A Abertura do Crédito Adicional acima, será incorporado na Lei
nº 1.011/2017 Plano Plurianual- PPA, Lei nº 0996/2017 Lei de Diretrizes
Orçamentárias ,exercício de 2018 e Lei nº 1.012/2017 que Estima a
Receita e fixa a Despesa do município de Brasileia- Acre e seus anexos
correspondentes a Despesa e Receita Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, 29 de maio de 2018.

Fernanda Hassem
Prefeita de Brasileia