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LEI MUNICIPAL Nº 00979 DE 14 DE MARÇO DE 2016.

 

"Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos professores efetivos e pessoal de apoio da Secretaria de Educação do Município de Brasiléia."

 

O Prefeito Municipal de Brasiléia, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Brasiléia decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal concederá auxílio-alimentação aos professores efetivos e pessoal de apoio da Secretaria Municipal de Educação de Brasiléia, desde que efetivamente em exercício nas atribuições específicas do cargo.

 

§1º – O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a alimentação, sendo pago diretamente ao funcionário ou servidor.

 

§2º - O funcionário ou servidor fará jus ao auxílio-alimentação na proporção dos dias trabalhados, salvo na hipótese de afastamento a serviço com percepção de diárias.

 

§3º - O auxílio alimentação a que dispõe essa Lei será pago de forma retroativa ao mês de fevereiro de 2016, pelo prazo de 10 (dez) meses.

 

Art. 2° - O auxílio-alimentação será concedido em pecúnia e terá caráter indenizatório.

 

Art. 3° - O valor do auxílio-alimentação será de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para professores efetivos, e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para pessoal de apoio.

§1º - O auxílio alimentação será pago aos servidores enquadrados nessa lei a partir do mês de março de 2016. Aqueles que não receberam o benefício no mês de março de 2016 terão direito ao recebimento do valor retroativo no mês subsequente.

 

§2º - Considerar-se-á para o desconto do auxílio-alimentação, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias.

 

§3º - O funcionário ou servidor que acumule cargos na forma da Constituição fará jus à percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção.

 

Art. 4° - O auxílio-alimentação não será:

 

I - incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;

 

II - configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do funcionário ou servidor público;

 

III - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura; e

 

IV - acumulável com outros de espécie semelhante, tais como cesta-básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação.

 

Art. 5° - O auxílio-alimentação será cancelado ex-officio, pela autoridade competente, quando ocorrer:

 

I - exoneração, demissão, disponibilidade, declaração de vacância do cargo ou falecimento do beneficiário;

 

II - acumulação de benefício idêntico ou semelhante.

Parágrafo único - No caso de ocorrência do disposto no inciso II, o beneficiário estará sujeito às medidas disciplinares cabíveis.

 

Art. 6° - O beneficiário terá o auxílio-alimentação suspenso nos seguintes casos:

 

I - licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;

 

II - licença para acompanhamento de cônjuge ou companheiro;

 

III - licença para o serviço militar;

 

IV - licença para a atividade política ou exercício de mandato eletivo;

 

V - licença para tratar de interesses particulares;

 

VI - afastamento para estudo ou missão no exterior.

 

Parágrafo único - O auxílio-alimentação será concedido ao beneficiário, em gozo de licença-prêmio, férias, e, ainda, à servidora em gozo de licença maternidade.

 

Art. 7° - O pagamento do auxílio-alimentação dar-se-á ordinariamente no mês anterior ao da competência do benefício.

 

Parágrafo único - Nas hipóteses de novas concessões, o benefício será pago no mês subsequente à concessão, quando não for possível a sua inclusão no mês em curso.

 

Art. 8° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessárias.

 

Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Brasiléia – AC, 14 de março de 2016.

 

Everaldo Gomes Pereira da Silva

Prefeito

Lei Nº 979 de 14 março de 2016

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