Lei Nº 978/2016 -  ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

LEI MUNICIPAL N° 00978, DE 04 DE MARÇO DE 2016.

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÉIA-AC, faz saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 117, inciso I da Lei Orgânica Municipal, Artigos 40 e 41, Inciso II, 42 e 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do exercício de 2016, com a seguinte classificação orçamentária:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08 - Secretaria Municipal de Saúde

3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTE

3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 – Aplicações Diretas

3.3.90.46 – Auxílio Alimentação – Fonte: 125 RP                          R$ 210.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 210.000,00

 

Art. 2º. – O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos resultantes de anulação de dotação orçamentária que trata o artigo 43 parágrafo 1º. Inciso III da Lei Federal Nº. 4.320/64.

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08 - Secretaria Municipal de Saúde

3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTE

3.1.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90.00 - Aplicações Diretas

3.1.90.13 - Obrigações Patronais – Fonte: 125 RP                       R$ 210.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 210.000,00

 

Art. 3° - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo no que couber.

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Brasiléia, em 04 de março de 2016.

 

 

 

 

Everaldo Gomes Pereira da Silva

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Lei Nº 978/2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

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