LEI MUNICIPAL N° 00978, DE 04 DE MARÇO DE 2016.
 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÉIA-AC, faz saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 117, inciso I da Lei Orgânica Municipal, Artigos 40 e 41, Inciso II, 42 e 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do exercício de 2016, com a seguinte classificação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08 - Secretaria Municipal de Saúde
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTE
3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.46 – Auxílio Alimentação – Fonte: 125 RP                          R$ 210.000,00 
 
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 210.000,00
 
Art. 2º. – O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos resultantes de anulação de dotação orçamentária que trata o artigo 43 parágrafo 1º. Inciso III da Lei Federal Nº. 4.320/64.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08 - Secretaria Municipal de Saúde
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTE
3.1.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais 
3.1.90.00 - Aplicações Diretas
3.1.90.13 - Obrigações Patronais – Fonte: 125 RP                       R$ 210.000,00 
 
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 210.000,00
 
Art. 3° - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo no que couber.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Gabinete do Prefeito de Brasiléia, em 04 de março de 2016.
 
 
 
 
Everaldo Gomes Pereira da Silva
Prefeito Municipal