LEI MUNICIPAL Nº 990 DE 29 DE MARÇO DE 2017
 
"Autoriza o município de Brasileia - Estado do Acre a se retirar do Consórcio Público de Direito Público, denominado Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Alto Acre e Capixaba, identificado simplesmente, como CONDIAC, para desenvolvimento intermunicipal da Região do Alto Acre e Capixaba e dá outras Providências."