LEI MUNICIPAL Nº 00979 DE 14 DE MARÇO DE 2016.
 
"Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos professores
efetivos e pessoal de apoio da Secretaria de Educação do Município 
de Brasiléia."
 
O Prefeito Municipal de Brasiléia, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Brasiléia decreta e eu sanciono a seguinte Lei :
 
Art. 1º O Poder Executivo Municipal concederá auxílio-alimentação aos professores efetivos e pessoal de apoio da Secretaria Municipal de Educação de Brasiléia, desde que efetivamente em exercício nas atribuições específicas do cargo.
 
§1º – O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a alimentação, sendo pago diretamente ao funcionário ou servidor.
 
§2º - O funcionário ou servidor fará jus ao auxílio-alimentação na proporção dos dias trabalhados, salvo na hipótese de afastamento a serviço com percepção de diárias.
 
§3º - O auxílio alimentação a que dispõe essa Lei será pago de forma retroativa ao mês de fevereiro de 2016, pelo prazo de 10 (dez) meses.
 
Art. 2° - O auxílio-alimentação será concedido em pecúnia e terá caráter indenizatório.
 
Art. 3° - O valor do auxílio-alimentação será de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para professores efetivos, e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para pessoal de apoio.
§1º - O auxílio alimentação será pago aos servidores enquadrados nessa lei a partir do mês de março de 2016. Aqueles que não receberam o benefício no mês de março de 2016 terão direito ao recebimento do valor retroativo no mês subsequente.
 
§2º - Considerar-se-á para o desconto do auxílio-alimentação, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias.
 
§3º - O funcionário ou servidor que acumule cargos na forma da Constituição fará jus à percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção.
 
Art. 4° - O auxílio-alimentação não será:
 
I - incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;
 
II - configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do funcionário ou servidor público;
 
III - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura; e
 
IV - acumulável com outros de espécie semelhante, tais como cesta-básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação.
 
Art. 5° - O auxílio-alimentação será cancelado ex-officio, pela autoridade competente, quando ocorrer:
 
I - exoneração, demissão, disponibilidade, declaração de vacância do cargo ou falecimento do beneficiário;
 
II - acumulação de benefício idêntico ou semelhante.
Parágrafo único - No caso de ocorrência do disposto no inciso II, o beneficiário estará sujeito às medidas disciplinares cabíveis.
 
Art. 6° - O beneficiário terá o auxílio-alimentação suspenso nos seguintes casos:
 
I - licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;
 
II - licença para acompanhamento de cônjuge ou companheiro;
 
III - licença para o serviço militar;
 
IV - licença para a atividade política ou exercício de mandato eletivo;
 
V - licença para tratar de interesses particulares;
 
VI - afastamento para estudo ou missão no exterior.
 
Parágrafo único - O auxílio-alimentação será concedido ao beneficiário, em gozo de licença-prêmio, férias, e, ainda, à servidora em gozo de licença maternidade.
 
Art. 7° - O pagamento do auxílio-alimentação dar-se-á ordinariamente no mês anterior ao da competência do benefício.
 
Parágrafo único - Nas hipóteses de novas concessões, o benefício será pago no mês subsequente à concessão, quando não for possível a sua inclusão no mês em curso.
 
Art. 8° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessárias.
 
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
Gabinete do Prefeito de Brasiléia – AC, 14 de março de 2016.
 
Everaldo Gomes Pereira da Silva
Prefeito