LEI MUNICIPAL N° 1.024 DE 03 DE OUTUBRO DE 2018.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Brasiléia-Acre, em cumprimento ao disposto no Artigo 117, inciso I da Lei Orgânica Municipal, Artigos 40 e 41, Inciso II, 42 e 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial Suplementar, por Superávit Financeiro no Orçamento do exercício de 2018, no valor de R$ 4.543.000,00 (Quatro milhões, quinhentos e quarenta e três mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
02 – PREFEITA
02.01 - GABINETE
04.122.0006.2002- MANUTENÇÃO DO GABINETE DA PREFEITA
3.1.90.11.00.00.0080 - Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 126.000,00
3.3.90.30.00.00.0080 - Material de Consumo
R$ 15.000,00
Total R$ 141.000,00
04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.02 – DEPTO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0006.2008- - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3.1.90.11.00.00.0080 - Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 123.000,00
3.1.90.13.00.00.0080 - Obrigações Patronais
R$ 280.000,00
3.3.90.30.00.00.0080 - Material de Consumo
R$ 10.000,00
3.3.90.36.00.00.0080 - Outros Serv. de Terc. P. Física
R$ 30.000,00
3.3.90.39.00.00.0080 - Outros Serv. de Terc. P. Jurídica
R$ 140.000,00
Total R$ 583.000,00
05 – SECRETARIA DE FINANÇAS
05.02 – DEPTO DA SECRETARIA DE FINANÇAS
04.123.0007.2010 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS
3.1.90.11.00.00.0080 - Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 151.000,00
3.3.90.39.00.00.0080 - Outros Serv. de Terc. P. Jurídica
R$ 162.000,00
Total R$ 313.000,00
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
06.02 – DEPTO DO ENSINO BÁSICO
12.361.0015.1080 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
PRÓPRIO
3.1.90.11.00.00.0117 - Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 100.000,00
3.3.90.30.00.00.0117 - Material de Consumo
R$ 60.000,00
3.3.90.36.00.00.0117 - Outros Serv. de Terc. P. Física
R$ 60.000,00
3.3.90.39.00.00.0117 - Outros Serv. de Terc. P. Jurídica
R$ 20.000,00
3.3.90.46.00.00.0117 - Auxílio Alimentação R$ 256.000,00
Total R$ 496.000,00
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
06.02 – DEPTO DO ENSINO BÁSICO
12.365.0015.1081 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL PRÓPRIO
3.3.90.30.00.00.0117 - Material de Consumo
R$ 60.000,00
3.3.90.39.00.00.0117 - Outros Serv. de Terc. P. Jurídica
R$ 20.000,00
3.3.90.46.00.00.0117 - Auxílio Alimentação R$ 76.000,00
Total R$ 156.000,00
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 06.02 – DEPTO DO ENSINO BÁSICO 12.365.0015.1082 - MANUTENÇÃO DE CRECHE PRÓPRIO 3.3.90.46.00.00.0117 - Auxílio Alimentação R$ 9.000,00 Total R$ 9.000,00 06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 06.02 – DEPTO DO ENSINO BÁSICO 12.361.0015.2069 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 3.3.90.30.00.00.0117 - Material de Consumo R$ 60.000,00 3.3.90.39.00.00.0117 - Outros Serv. de Terc. P. Jurídica R$ 20.000,00 Total R$ 80.000,00 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 07.02 – DEPTO DE OBRAS, URBANISMO E LIMPEZA 04.122.0006.2019 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS 3.1.90.11.00.00.0080 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 165.000,00 3.3.90.30.00.00.0080 - Material de Consumo R$ 285.000,00 3.3.90.36.00.00.0080 - Outros Serv. de Terc. P. Física R$ 40.000,00 Total R$ 490.000,00 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 07.02 – DEPTO DE OBRAS, URBANISMO E LIMPEZA 15.451.0022.1024 – ABERTURA, PAVIMENTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE RUAS 3.3.90.30.00.00.0080 - Material de Consumo R$ 280.000,00 Total R$ 280.000,00 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 07.02 – DEPTO DE OBRAS, URBANISMO E LIMPEZA 15.451.0022.1026 – CONST. E MANUTENÇÃO DE CALÇADAS E DRENAGEM 3.3.90.30.00.00.0080 - Material de Consumo R$ 90.000,00 Total R$ 90.000,00 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 07.02 – DEPTO DE OBRAS, URBANISMO E LIMPEZA 15.452.0024.1030 – LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS 3.3.90.30.00.00.0080 - Material de Consumo R$ 355.000,00 3.3.90.36.00.00.0080 - Outros Serv. de Terc. P. Física R$ 50.000,00 3.3.90.39.00.00.0080 - Outros Serv. de Terc. P. Jurídica R$ 150.000,00 Total R$ 555.000,00 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 07.02 – DEPTO DE OBRAS, URBANISMO E LIMPEZA 15.452.0036.2020 – MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA 3.3.90.30.00.00.0080 - Material de Consumo R$ 288.000,00 3.3.90.36.00.00.0080 - Outros Serv. de Terc. P. Física R$ 245.000,00 Total R$ 533.000,00 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 07.02 – DEPTO DE OBRAS, URBANISMO E LIMPEZA 25.752.0035.2021 – MANUT. E AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUM. PÚBLICA 3.3.90.30.00.00.0080 - Material de Consumo R$ 60.000,00 3.3.90.39.00.00.0080 - Outros Serv. de Terc. P. Jurídica R$ 235.000,00
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 11.02 – DEPTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 20.602.0027.2096 – ABERT. E RECUP. DE ESTRADAS VICINAIS/RAMAIS E BUEIROS 3.3.90.30.00.00.0080 - Material de Consumo R$ 176.000,00 Total R$ 176.000,00 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 13.02 – DEPTO DE CULTURA E TURISMO 13.813.0020.2017 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA 3.1.90.11.00.00.0080 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 85.000,00 Total R$ 85.000,00 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 14.02 – DEPTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO 04.122.0006.2038 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO 3.3.90.39.00.00.0080 - Outros Serv. de Terc. P. Jurídica R$ 70.000,00 Total R$ 70.000,00
 
Art. 2° - Os Recursos provenientes do Art. 1º, proverão de Superávit Financeiro no Orçamento do exercício de 2018.
 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Gabinete da Prefeita, 03 de outubro de 2018.
 
Fernanda Hassem
Prefeita de Brasileia