ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
GABINETE DA PREFEITA
 
LEI MUNICIPAL N° 1.044 DE 02 DE JULHO DE 2019.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Brasiléia-Acre, em cumprimento ao disposto no Artigo 117, inciso I da Lei Orgânica Municipal, Artigos 40 e 41, Inciso II, 42 e 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do exercício de 2019, no valor de R$ 350.500,00
(Trezentos e cinquenta mil e quinhentos reais), com a seguinte classificação orçamentária:

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
07.02 – DEPTO. DA SECRETARIA DE OBRAS
15.451.0022.3013 – REFORMA DO TERMINAL RODOVIÁRIO
3.3.90.39.00.0120 - Outros serviços P. Jurídica R$ 350.000,00
3.3.90.39.00.0120 - Outros serviços P. Jurídica R$ 500,00
Total R$ 350.500,00

Art. 2° - Os Recursos provenientes do Art. 1º, proverão de Convênio
firmado junto ao Ministério do Turismo;

Art. 3º - Os saldos financeiros, provenientes da não execução do Convênio,
serão devolvidos através do Elemento: 3.3.90.93.00.0120 – Indenizações
e Restituições, que será adicionado no orçamento financeiro do período de
sua devolução, em seus respectivos programas de trabalhos.

Art. 4º - O Projeto atividade acima descrito será incluído no PPA 2018- 2021 e LDO 2019, podendo serem reabertos no Orçamento seguinte, de acordo com a Lei 4.320/64.

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, 02 de julho de 2019.

Fernanda Hassem
Prefeita de Brasileia