LEI MUNICIPAL N° 1.031 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Brasiléia-Acre, em cumprimento ao disposto no
Artigo 117, inciso I da Lei Orgânica Municipal, Artigos 40 e 41, Inciso II,
42 e 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial Suplementar, por Superávit Financeiro no Orçamento do exercício de 2018, no valor de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta mil
reais), com a seguinte classificação orçamentária:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 – DEPTO. DA SECRETARIA DE SAÚDE
10.301.0013.2022- MANUTENÇÃO DA SECRETARIA E UNIDADES DE
SAÚDE
3.1.90.11.00.00.0125 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 250.000,00
3.1.90.13.00.00.0125- Obrigações Patronais R$ 200.000,00
Total R$ 450.000,00
Art. 2° - Os Recursos provenientes do Art. 1º, proverão de Superávit
Financeiro no Orçamento do exercício de 2018.
Art. 3º - O Projeto atividade acima descrito será incluído no PPA 2018-
2021 e LDO 2018, podendo serem reabertos no Orçamento seguinte,
de acordo com a Lei 4.320/64.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, 13 de dezembro de 2018.

Fernanda Hassem
Prefeita de Brasileia