ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA
 
 
 EXTRATO DO CONTRATO PMB Nº 101/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº /2024
CONTRATADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
CNPJ Nº 35.542.612/0001-90 
Valor total de R$ 
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses
DATA DA ASSINATURA: 16 de abril de 2024
 
 
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO 
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 018/2024
INEXIGIBILIDADE N° 003/2024
A PREFEITA MUNCIPAL DE BRASILEIA, SRA. FERNANDA DE SOUZA HASSEM MILANI, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que determina o artigo 75 da lei n° 14.133/2021 e considerando o que consta do presente processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n° 003/2024, RATIFICA a declaração de inexigibilidade de Licitação para Contratação da Pessoa Jurídica MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, devidamente inscrito no CNPJ Nº 35.542.612/0001-90 , empresa determinada para prestar consultoria e assessoria no valor de R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 
1,00 (um real) recuperado. 
Brasiléia-Acre, 16 de abril de 2024.
Fernanda Hassem
Prefeita
 
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TERMO DE RATIFICAÇÃO 
PROCESSO ADMINISTRATIVO N°/2024
INEXIGIBILIDADE N° 003/2024
 A PREFEITA MUNCIPAL DE BRASILEIA, SRA. FERNANDA DE SOUZA HAS
SEM MILANI, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que determina 
o artigo 75 da lei n° 14.133/2021 e considerando o que consta do presente pro
cesso de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n° 003/2024, RATIFICA a declaração 
de inexigibilidade de Licitação para Contratação da Pessoa Jurídica MONTEIRO 
E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, devidamente inscrito no CNPJ Nº 
35.542.612/0001-90 , empresa determinada para prestar consultoria e assessoria 
no valor de R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado.
 Brasiléia-Acre, 16 de abril de 2024.
 Fernanda Hassem
 Prefeita