ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 099/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 011/2024
CONTRATADO: FRANCISCA PONTES FRANCO
CPF Nº 348.495.052-87
VALOR: total de R$ 24.000,00
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses
DATA DA ASSINATURA: 02 de abril de 2024
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO 
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 011/2024
INEXIGIBILIDADE N° 002/2024
A PREFEITA MUNCIPAL DE BRASILEIA, SRA. FERNANDA DE SOUZA HASSEM MILANI, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que determina o artigo 75 da lei n° 14.133/2021 e considerando o que consta do presente processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n° 002/2024, RATIFICA a declaração de inexigibilidade de Licitação para Contratação da Pessoa Física FRANCISCA PONTES FRANCO, devidamente inscrita no CPF Nº 348.495.052-87, empresa 
determinada para prestar consultoria e assessoria no valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e o valor total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). 
Brasiléia-Acre, 04 de agosto de 2023.
Fernanda Hassem
Prefeita.