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Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar
para o quadriênio 2020/2023
Edital 001/2019


Dispõe sobre o edital do processode escolha do Conselho Tutelar do
Município de Brasiléia/AC.


O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Brasiléia - AC - CMDCA, no uso de suas atribuições legaisconforme preconiza a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Municipal nº 00965, 03 de agosto de 2015, e a Resolução nº 170/2014, expedida pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, torna público o Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2023, sendo realizado sob a responsabilidade deste e a fiscalização do Ministério Público, mediante as condições estabelecidas neste Edital.


1. DO OBJETO
1.1 O presente Edital tem como objeto o Processo de Escolha em Data
Unificada, disciplinado pela Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional
dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, pela Lei Municipal nº 00965 de 2015 e Resolução nº03/2019 do CMDCA, o qual será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sob a fiscalização do Ministério Público que atua perante o Juízo da Infância e Juventude da Comarca.


2. DO CONSELHO TUTELAR
2.1 O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, é encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
2.2 Em cada Município e em cada Região Administrativa haverá, no
mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade de condições com os demais pretendentes.
2.3 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá
observar as seguintes diretrizes:
a) O processo será realizado para o preenchimento de 5 (cinco) vagas para
membros titulares e 5 (cinco) vagas para seus consequentes suplentes;
b) A candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas, em conformidade com o disposto no art. 5º, inciso II, da
Resolução nº 170/2014, do CONANDA;
c) O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA deverá criar uma Comissão Especial, instituída por meio de
publicação em Diário Oficial, para a realização do Processo de Escolha
em Data Unificada dos membros do Conselho Tutelar;
d) O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no
uso de suas atribuições, publicará Editais específicos no Diário Oficial
ou meio equivalente, para cada uma das fases do processo de escolha
de conselheiros tutelares, os quais deverão dispor sobre:
I – A documentação exigida aos candidatos para que possam concorrer no processo eleitoral;
II – A regras do Processo de Escolha em Data Unificada, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos;
III – As sanções previstas aos candidatos no caso de descumprimento das regras do Processo de Escolha em Data Unificada;
IV – As regulamentações quanto as fases de impugnação, recurso e outras do Processo de Escolha Em Data Unificada; e
V – As vedações.


3. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS PARA O EXERCÍCIO DA
FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR
3.1 Reconhecida idoneidade moral, atestada por duas pessoas da comunidade, e aferida por meio de apresentação de folhas de antecedentes criminais das Polícias Civil e Federal e de Certidões negativas cíveis e criminais das Justiças Estatuais, Federal, Militar e Eleitoral;
3.2 Idade superior a vinte e um anos para candidatura;
3.3 Residência e domicílio eleitoral no município, de no mínimo um (01) ano comprovadamente;
3.4 Solicitação da candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapa;
3.5 Comprovações de experiência de atuação em atividades ligadas à promoção, defesa e atendimento dos Direitos da criança e do adolescente, em declaração firmada pelo candidato, por meio de formulário próprio, em que conste a atividade desenvolvida, o tomador do serviço (pessoa física ou jurídica) e o período de atuação, conforme modelo disponibilizado pelo CMDCA. Para efeito deste edital, considera-se como experiência, dentre outras, as atividades desenvolvidas por:
3.5.1. Professores, especialistas em educação (pedagogos), diretores e coordenadores de escola, bibliotecários e auxiliares de secretaria, etc.;
3.5.2. Profissionais da assistência social, como assistentes sociais,
psicólogos, educadores sociais e outros que atuam em Projetos, Programas e Serviços voltados ao atendimento de crianças, adolescentes,
idosos, e famílias; 

 

    [ ... ]

 

Brasiléia – AC, 30 de maio de 2019.


Rosimeire Ferreira Nunes
Presidente do CMDCA

Edital 001/2019 ( Escolha de Membros do Conselho Tutelar)

Ano
Meses
Publicação
Órgão
  • DOEAC : 12.544

    Data : 06/05/2019

    Pág: 55-58