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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTE

 

EDITAL Nº005 APOIO ÀS DEMAIS ÁREAS DA CULTURA
A Prefeitura Municipal de Brasiléia, através da Secretaria

Municipal de Cultura, considerando as normas e princípios

alicerçados na Constituição Federal de 1988 e em

cumprimento a lei municipal nº 00939, de 10 de junho de 2014,

que institui o Sistema Municipal de Cultura de Brasiléia, cria

o Fundo Municipal de Cultura, estabelece diretrizes para a 
política municipal de cultura e dá outras providências assim

como a Lei  Federal Complementar Nº 195, de 8 de julho de

2022, Lei Paulo Gustavo, regulamentada pelo Decreto

Presidencial Nº 11.525, de 11 de maio de 2023 que dispõe sobre

o apoio financeiro da União, aos Estados, ao Distrito Federal

e aos municípios para garantir ações emergenciais  direcionadas

ao setor cultural bem como o Decreto Municipal que regulamenta

no Município de Brasiléia, Estado do Acre a Lei Complementar 

Nº 195/2022, Lei Paulo Gustavo, e a Instrução Normativa nº 05

de 10 de agosto de 2023, que dispõe sobre as regras e

procedimentos para implementação das ações afirmativas e

medidas de acessibilidade de que trata o Decreto nº 11.525,

de 11 de maio de 2023, que regulamenta a Lei Complementar

nº 195, torna público o presente edital para fomento às demais

áreas da cultura

 

 

DO PERÍODO E LOCAL DAS INSCRIÇÕES.

As inscrições deverão ser entregues no período de 11 de outubro

de 2023 até as 13:00 horas do dia 25 de outubro de 2023.
As inscrições são gratuitas e os proponentes poderão se inscrever

na sede da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social,

localizada à Avenida Prefeito Rolando Moreira, número 118,

bairro Centro de segunda-feira à sexta-feira, das 7:00 horas

às 13:00 horas.
 

 

PUBLICAÇÕES :

RESULTADO FINAL DE ANÁLISE DE MÉRITO

Publicado em 09/11/2023 - Doeac 13.651 Pag. 146

 

Edital - (PDF)

Publicado em 16/10/2023 - DOEAC N°13.535 - Pág.54-57

Edital Cultural N°005/2023 - Apoio ás demais Área da Cultura

  • DOEAC N°: 13.635

    Página: 51-52

    Data:  16/10/2023

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