ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTE
 
EDITAL Nº002 – EDITAL DE PREMIAÇÃO À MANUTENÇÃO, 
RESTAURO, REFORMA E FUNCIONAMENTO DE SALAS DE CINEMA
A Prefeitura Municipal de Brasiléia, através da Secretaria Municipal
de Cultura, considerando as normas e princípios alicerçados na
Constituição Federal de 1988 e em cumprimento a lei municipal
nº 00939, de 10 de junho de 2014, que institui o Sistema Municipal
de Cultura de Brasiléia, cria o Fundo Municipal de Cultura, estabelece
diretrizes para a política municipal de cultura e dá outras providências
assim como a Lei Federal Complementar Nº 195, de 8 de julho de 2022,
Lei Paulo Gustavo, regulamentada pelo Decreto Presidencial Nº 11.525,
de 11 de maio de 2023 que dispõe sobre o apoio financeiro da União,
aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios para garantir ações
emergenciais direcionadas ao setor cultural bem como o Decreto
Municipal que regulamenta no Município de Brasiléia, Estado do Acre
a Lei Complementar Nº 195/2022,  Lei Paulo Gustavo, e a Instrução
Normativa nº 05 de 10 de agosto de 2023, que dispõe sobre as regras
e procedimentos para implementação das  ações afirmativas e medidas
de acessibilidade de que trata o Decreto nº 11.525, de 11 de maio de
2023, que regulamenta a Lei Complementar nº 195, torna público o
presente edital para premiação à manutenção, restauro, reforma e
funcionamento de salas de cinema.
 
 
 
DO PERÍODO E LOCAL DAS INSCRIÇÕES.
DATA: 11 de outubro de  2023 até às 13:00 horas
do dia 25 de outubro de 2023.
LOCAL:  Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social,
localizada na Avenida Prefeito Rolando Moreira, número 118,
Bairro Centro  de segunda-feira à sexta-feira,
das 7:00 horas às 13:00 horas, ou ainda por ficha de inscrição
disponível no site www.brasileia.ac.gov.br a ser digitado ou
manuscrito de forma legível e entregue na sede da secretaria.

 
PUBLICAÇÕES :
RESULTADO FINAL DE ANÁLISE DE MÉRITO
Publicado em 09/11/2023 - Doeac 13.651 Pag. 145
 
Edital - EDITAL Nº 2 – EDITAL DE PREMIAÇÃO À MANUTENÇÃO
Publicado em 16/10/2023 - DOEAC N°13.535 - Pág.44-48