ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA
CONTRATO Nº176/2024
EXTRATO DO CONTRATO Nº176/2024
PROCESSO ADM. N°075/2024CONTRATADO: N. DOS S. CAMARGO
CNPJ 49.881.259/0001-88
VALOR R$ 16.800,00
VIGÊNCIA: 90 dias
DATA DA ASSINATURA: 25/11/2024
TERMO DE RATIFICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 025/2024PROCESSO ADMINIS-TRATIVO Nº 075/2024
A PREFEITA MUNCIPAL DE BRASILEIA, Sr.ª FERNANDA DE SOU-ZA HASSEM, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que determina o Inciso II, do Art. 75 da Lei 14.133/202 e considerando o que consta do presente processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 024/2024, RATIFICA a declaração de dispensa de Licitação para Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados no levantamento das informações da Execução Or-çamentária da Receita e Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, elaboração e transmissão das informações do Sistema de Informação sobre Orçamento Público em Saúde – SIOPS em atendimento à Lei Complementar nº 141/2012, atendendo assim a demanda Secretaria
Municipal de Saúde de Brasiléia/AC, com o valor R$ 16.800,00 (de-zesseis mil e oitocentos reais), tendo como favorecida a pessoa jurídica N. S. DOS S. CAMARGO, CNPJ nº 49.881.259/0001-88.
Brasiléia – AC, 18 de novembro de 2024.
Fernanda Hassem
Prefeita
DL N°025/2024 - Informações da Execução Orçamentária da Receita e Despesa/SIOPS
DOEAC 13.940
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Data: 09/01/2025