ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA
CONTRATO Nº168/2024
EXTRATO DO CONTRATO Nº168/2024
PROCESSO ADM. N°073/2024CONTRATADO: M MOTTA DOS ANJOS
CNPJ Nº 23.001.413/0001-96
VALOR R$ 54.000,00
VIGÊNCIA: 90 dias
DATA DA ASSINATURA: 29/11/2024
TERMO DE RATIFICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº024/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº073/2024
A PREFEITA MUNICIPAL DE BRASILEIA, Sr.ª FERNANDA DE SOUZA HASSEM MILANI, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que determina o Inciso II, do Art. 75 da Lei 14.133/202 e considerando o que consta do presente processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 0XX/2024, RATIFICA a declaração de dispensa de Licitação
para Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços específicos de assessoramento, nos procedimentos de implantação e envio do sistema de escrituração digital e das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas (E-Social),
com o valor R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais),
tendo como favorecida a pessoa jurídica M MOTTA DOS ANJOS,
CNPJ Nº 23.001.413/0001-96.
Brasiléia – AC, 15 de outubro de 2024. Fernanda Hassem Prefeita de Brasiléia
DL N°024/2024 - Assessoramento (E-Social)
DOEAC 13.919
Pág. 153-154
Data: 06/12/2024