ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA
CONTRATO Nº167/2024
EXTRATO DO CONTRATO Nº167/2024
PROCESSO ADM. N°068/2024CONTRATADO: N. S. DOS S. CAMARGO
CNPJ 49.881.259/0001-88
VALOR R$ 14.400,00
VIGÊNCIA: 90 dias
DATA DA ASSINATURA: 29/10/2024
TERMO DE RATIFICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2024PROCESSO AD-MINISTRATIVO Nº 068/2024
A PREFEITA MUNCIPAL DE BRASILEIA, Sr.ª FERNANDA DE SOUZA HASSEM, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que determina o Inciso II, do Art. 75 da Lei 14.133/202 e considerando o que consta do presente processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 019/2024, RATI-FICA a declaração de dispensa de Licitação para Contra-tação de pessoa jurídica para prestação de serviços téc-nicos especializados no levantamento das informações da Execução Orçamentária da Receita e Despesa da Se-cretaria Municipal de Educação, elaboração e transmissão das informações do Sistema de Informações sobre Orça-mento Público em Educação, bem como Prestação de Contas dos Programas do FNDE do exercício de 2014, 2016 e 2017, visando atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação de Brasiléia/AC, com o valor R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), tendo como favorecida a pessoa jurídica N. S. DOS S. CAMARGO, CNPJ nº 49.881.259/0001-88.
Brasiléia – AC, 23 de outubro de 2024.
Fernanda Hassem
Prefeita
DL N°019/2024 - Elaboração e transmissão das informações do Sistema - FNDE
DOEAC 13.940
Pág. 82
Data: 09/01/2025