ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE BRASILEIA
ATA N°064/2024
PROCESSO ADM. Nº042/2024
CONTRATADO: TWC – CONSTRUÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA
CNPJ 12.158.793/0001-50
VALOR R$ 1.518.365,10
VIGÊNCIA: 180 dias
DATA DA ASSINATURA: 15/07/2024
TERMO DE RATIFICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº042/2024
A PREFEITA MUNICIPAL DE BRASILEIA, Sr.ª FERNANDA DE SOUZA HASSEM MILANI, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que determina o Inciso II, do Art. 75 da Lei 14.133/202 e considerando o que consta do presente processo de Dispensa de licitação n° 012/2024, RATIFICA a declaração de dispensa de Licitação para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O RESTABELECIMENTO DE PRÉDIOS PÚBLICOS DANIFICADOS PELO EVENTO DE INUNDAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE BRASILÉIA, ATINGIDA POR CHUVAS INTENSAS E INUNDAÇÕES QUE SUBSIDIARAM A DECRETAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 017/2024, tendo como favorecida a empresa a seguir relacionada, com seus respectivos valores:1) TWC – CONSTRUÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA
CNPJ nº 12.158.793/0001-50,
com o valor de R$ 1.518.365,10
(um milhão quinhentos e dezoito mil trezentos e sessenta e cinco reais e dez centavos).
Brasiléia – AC, 15 de julho de 2024.
Fernanda Hassem
Prefeita de Brasiléia
DL N°013/2024 - Restabelecimento de Prédios Públicos
DOEAC 13.823
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Data: 22/07/2024