ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE BRASILEIA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2024
 
 
EXTRATO DA ATA Nº 033/2024
CONTRATADO: AUTO POSTO CAMILA LTDA 
CNPJ: 05.938.540/0002-15
VALOR: 
VIGÊNCIA: 
DATA DA ASSINATURA: 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2024 - DISPENSA POR REGISTRO DE PREÇOS Nº. 005/2024
A PREFEITA MUNICIPAL DE BRASILEIA, Sr.ª FERNANDA DE SOUZA HASSEM MILANI, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que determina o Inciso II, do Art. 75 da Lei 14.133/202 e considerando o que consta do presente processo de Dispensa de licitação n° 005/2024, RATIFICA a declaração de dispensa de Licitação para FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES HUMANITÁRIAS DE DEFESA CIVIL PARA A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BRASILÉIA, ATINGIDA POR CHUVAS INTENSAS E INUNDAÇÕES QUE SUBSIDIARAM A DECRETAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 017/2024, tendo como favorecida a empresa AUTO POSTO CAMILA LTDA - CNPJ 05.938.540/0002-15 com percentual de desconto para os itens 1, 2 de 0,80 % (zero virgula oitenta centésimos por cento) e para o Item 3 de 1,5 % (um inteiro e cinco centésimos por cento)
Brasiléia – AC, 05 de março de 2024.
Fernanda Hassem
Prefeita