top of page
Decreto N°078/2023 - Criação do Comitê Gestor - CGPMPM

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
GABINETE DA PREFEITA
 
DECRETO N° 078 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

.“Dispõe sobre a criação do Comitê Gestor do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres – CGPMPM, para gestão 2023/2026.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BRASILEIA - ACRE, no uso das atribuições que lhe confere,
DECRETA:
Art. 1º Fica Instituído o Comitê Gestor do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres - CGPMPM, para o Quadriênio 2023/2026.
Art. 2º O Comitê tem por finalidade elaborar o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres, definindo as ações, órgãos responsáveis, parceiros e prazos.
Art. 3º Compete ao CGPEPM: 
I - Monitorar e avaliar o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres;
II - Dialogar continuadamente com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
III - Contribuir com ações e eventos relativos à política Municipal para as mulheres.
Art. 4º O CGPMPM será composto pelos seguintes órgãos e Entidades:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM);
II- Organismo Municipal de Políticas para Mulheres; 
III- Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV- Secretaria Municipal de Saúde;
V- Secretaria Municipal de Educação;
VI- Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
VII- Secretaria Municipal de Cultura e Esporte;
VIII- Secretaria Municipal de Obras;
IX- Secretaria Municipal de Comunicação;
X- Procuradoria Geral Municipal;
§ 1º Os representantes e suplentes dos órgãos e entidade relacionados 
neste Decreto, serão indicados por seus respectivos cuja formalização 
ocorrerá por meio de portaria expedida pelo Gabinete do Prefeito através do Organismo Municipal de Políticas para Mulheres.
§ 2º Cabe aos membros do Comitê, organizar continuadamente informações relativas à política para as mulheres no âmbito Municipal.
Art. 5º A Coordenação Executiva do Comitê Gestor do Plano Municipal 
de Políticas para as Mulheres ficará sob a responsabilidade do Organismo Municipal de Políticas para as Mulheres.
Parágrafo único. Cabe à Coordenação executiva, coordenar o processo 
de interlocução entre os membros do CGPMPM, preparar agenda de 
reuniões, elaborar plano sobre metas e ações da política para as mulheres em nível Municipal.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor a partir data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 28 de novembro de 2023.
Fernanda Hassem
Prefeita de Brasileia

Decreto N°078/2023 - Criação do Comitê Gestor - CGPMPM

  • Doeac 13.663

    Pág. 144

    Data: 30/11/2023

bottom of page