ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE BRASILEIA
GABINETE DA PREFEITA

DECRETO Nº 071 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 16 de novembro de 2023.”
 A PREFEITA DE BRASILÉIA-ACRE, no uso de suas atribuições conferida pela
Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO o Feriado do Dia da Proclamação da República, no dia 15 de novembro de 2023, e o Feriado Estadual alusivo ao Tratado de 
Petrópolis, no dia 17 de novembro de 2023, elencado no Decreto Nº 001 de 03 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o calendário de feriados e 
pontos facultativos do município de Brasileia - Acre;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual de Nº 11.356 de 31 de outubro de 2023;
DECRETA:
Art. 1º. – Fica estabelecido Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais no dia 16 de novembro de 2023;
Art. 2º -Ficam os Secretários municipais e as demais autoridades da Administração Pública autorizados a convocar seus servidores para expediente 
normal por necessidade de serviço, dispensando da respectiva compensação os servidores que vierem cumprir horário neste período
Art. 3º - Caberá aos secretários municipais nas respectivas áreas de competência, assegurar a integral preservação e funcionamento dos serviços 
considerados essenciais;
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura.
Gabinete da Prefeita, 08 de novembro de 2023.
Fernanda Hassem
Prefeita de Brasileia