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Decreto N°064/2023 - Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE BRASILEIA
GABINETE DA PREFEITA

 


DECRETO Nº 064 DE 09 DE OUTUBRO DE 2023.
“Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 13 de outubro de 2023.”
 A PREFEITA DE BRASILÉIA-ACRE, no uso de suas atribuições conferida pela Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO o Feriado Nacional consagrado a Nossa Senhora Aparecida, no dia 12 de outubro de 2023, elencado no Decreto Nº 001 de 03 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o calendário de feriados e pintos facultativos do município de Brasileia - Acre;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual de Nº 11.335 de 29 de setembro de 2023;
DECRETA:
Art. 1º. – Fica estabelecido Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais no dia 13 de outubro de 2023;
Art. 2º -Ficam os Secretários municipais e as demais autoridades da Administração Pública autorizados a convocar seus servidores para expediente normal por necessidade de serviço, dispensando da respectiva compensação os servidores que vierem cumprir horário neste período
Art. 3º - Caberá aos secretários municipais nas respectivas áreas de competência, assegurar a integral preservação e funcionamento dos serviços considerados essenciais;
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura.
Gabinete da Prefeita, 09 de outubro de 2023.
Fernanda Hassem
Prefeita de Brasileia 

Decreto N°064/2023 - Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais

  • Doeac 13.633

    Pág. 108

    Data: 10/10/2023

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