ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
GABINETE DA PREFEITA
 
DECRETO EXTRAORDINÁRIO Nº. 062 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020.

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Extraordinário no Orçamento 
de 2020 para Ações de Enfrentamento da Pandemia Decorrente
do Novo Coronavírus - Covid-19 e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE BRASILÉIA-ACRE, no uso de suas
atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,
que: “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência
de saúde pública de importância internacional decorrente do
coronavírus responsável pelo surto de 2019.”

CONSIDERANDO a Portaria do Ministério da Saúde nº 356,
de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação
e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro
de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus (COVID-19).

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo Federal nº 6, de 20 de março
de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade
pública, nos termos da solicitação do Presidente da República
encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.

Considerando o Decreto Legislativo Nº 014/2020, oriundo
da  Assembleia Legislativa do Acre, que reconhece o estado
de calamidade pública no município de Brasileia – Acre,
decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus
(COVID19). 
 
Considerando a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020
que dispõe sobre ações emergenciais destinadas a Secretaria
de Assistência Social a serem adotadas durante o estado de
calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº
014, de 14 de abril de 2020.

Considerando a disciplina legal da matéria, tendo em vista
o disposto no art. 44 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
segundo o qual “Os créditos extraordinários serão abertos por
decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento
ao Poder Legislativo”,

DECRETA:

 Art. 1º. – Fica aberto o Crédito Extraordinário de R$140.000,00
(Cento e quarenta mil reais), ao orçamento vigente aprovado pela
Lei Municipal nº 1.063 de 12 de dezembro de 2019, para ações
emergenciais, com recursos oriundos do Governo do Estado do
Acre, destinados a Secretaria de Assistência Social para atuação
nas medidas a serem adotadas durante o estado de calamidade
pública em decorrência do novo Coronavírus - Covid-19,
sob as seguintes dotações orçamentárias:
09 – SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
10 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.011.3.035- AÇÕES DE COMBATE AO COVID- 19 -
GOVESTADO
 3.3.90.30.00.00.0007 - Material de Consumo R$ 43.000,00
3.3.90.32.00.00.0007 - Material de distribuição gratuita R$ 54.000,00
3.3.90.36.00.00.0007 - Outros Serviços de Terceiros P. Física R$ 8.000,00
3.3.90.39.00.00.0007 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 10.000,00
4.4.90.52.00.00.0007 - Equipamentos e material permanente
R$ 25.000,00
Total R$ 140.000,00

Art. 2º - Ficam criadas as naturezas de despesas e a ação
relacionada neste artigo, incorporando-as e os seus respectivos
valores nas seguintes dotações do Orçamento do exercício de 2020.

Art. 3º - Os créditos extraordinários abertos pelo artigo anterior
serão cobertos com recursos de excesso de arrecadação na
fonte 007 – Transferência ações emergenciais do Governo do
Estado do Acre, do exercício vigente no valor de R$ 140.000,00
(cento e quarenta mil reais).
 
Art. 4º - Os saldos financeiros, provenientes da não execução,
serão devolvidos através do Elemento: 3.3.90.93.00.007 –
Indenizações e Restituições, que será adicionado no orçamento
financeiro do período de sua devolução, em seus respectivos
programas de trabalhos;
 
Art. 5º - Os Projetos atividade acima descritos serão incluído
no PPA 2018-2021 e LDO 2020, podendo serem reabertos no
Orçamento seguinte, de acordo com a Lei 4.320/64.

Art. 6º - O presente Decreto deverá ser encaminhado
imediatamente ao Poder Legislativo Municipal, para
conhecimento.

Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, 04 de novembro de 2020.

Fernanda Hassem
Prefeita de Brasiléia