ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
GABINETE DA PREFEITA
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO - (PDF)
DECRETO Nº.061 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a remissão do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e a Taxa de Remoção de Resíduos Sólidos e Entulhos, incidentes sobre os imóveis edificados atingidos por enchentes, inundações e/ou alagamentos causadas pelas chuvas ocorridas no Município de
Brasiléia/AC”.*************************************************
DECRETO Nº.061 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.
Decreto N°061/2023 - Remissão do IPTU
Doeac 13.626
Pág. 192
Data: 29/09/2023