ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
GABINETE DA PREFEITA

DECRETO N° 055 DE 20 DE AGOSTO DE 2021

“Dispõe sobre a atualização cadastral obrigatória dos Servidores públicos do Município de Brasileia - Acre para o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), e dá outras providências.”